Jurisprudência STF 1002805 de 05 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1002805 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
05/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : NESTLE BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.128/2002 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE OBRIGA A ROTULAGEM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO FEDERAL QUE IMPÕE A INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA TRANSGÊNICA DO PRODUTO APENAS QUANDO, NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO, A QUANTIDADE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS SUPERAR 1% (UM POR CENTO). SUSPENSÃO DA NORMA ESTADUAL NO REFERIDO PONTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de não se permitir ao legislador estadual inaugurar uma regulamentação paralela e contraposta à legislação federal vigente em situação análoga (ADI 3.645/PR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie). II – In casu, a Lei 12.128/2002 do Estado de Santa Catarina, ante a superveniência do Decreto Federal 4.680/2003, teve sua eficácia suspensa no ponto em que obriga a rotulagem de todos os produtos que contenham organismos geneticamente modificados, para que prevaleça o limite de 1% (um por cento) tolerado pela regulamentação federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEC-004680 ANO-2003 DECRETO LEG-EST LEI-012128 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 01/10/2019, BMP.