Jurisprudência STF 1001836 de 01 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1001836 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
27/04/2020
Data de publicação
01/07/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020
Partes
AGTE.(S) : VIVAX LTDA. ADV.(A/S) : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA ADV.(A/S) : ALEXANDRE FONSECA DE MELLO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SUMARÉ ADV.(A/S) : RICARDO ROCHA IVANOFF ADV.(A/S) : IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS PELAS MUNICIPALIDADES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES E CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, NATUREZA INDENIZATÓRIA, TARIFA, USO, LOCAL PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MUNICÍPIO, COBRANÇA, TAXA, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 581947 ED (TP). (TAXA, TARIFA, NATUREZA JURÍDICA, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) RE 197773 AgR (2ªT), RE 737217 AgR (1ªT), ARE 985264 AgR (1ªT), ARE 1171023 AgR (1ªT). (TARIFA, USO, LOCAL PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 581947 RG, RE 494163 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 10/09/2020, MJC.