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Jurisprudência STF 1000262 de 18 de Dezembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1000262 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

04/05/2020

Data de publicação

18/12/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020

Partes

AGTE.(S) : FUNDACAO EDSON QUEIROZ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, “CAPUT”, “IN FINE”) – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00994 INC-00008 ART-01021 PAR-00004 ART-01030 INC-00001 ART-01030 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016 ART-01042 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013256 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO) AI 760358 QO (TP), Rcl 10793 (TP), Rcl 12351 AgR (TP), Rcl 16004 AgR (TP), Rcl 16349 AgR (TP), Rcl 17323 AgR (1ªT), Rcl 19060 AgR (1ªT), ARE 938459 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) AI 760358 QO (TP), ARE 875527 AgR (TP), RE 97256 (2ªT) - RTJ 105/792, RE 97687 (2ªT) - RTJ 105/1275, AI 111547 EDv-AgR (TP) - RTJ 120/458, AI 133262 AgR (1ªT) - RTJ 132/374, RF 148/176, RF 148/179, RF 163/215, RT 489/105, Revista de Processo, vols. 1/196 – 1/210 – 4/393. (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) RE 642442 RG. Número de páginas: 11. Análise: 06/07/2020, MJC. Número de páginas: 11. Análise: 12/04/2021, AMS.

Doutrina

BERMUDES, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Revista dos Tribunais, 1977. v. 7. p. 44, item 26-A. DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19. ed. Atlas, 2016. p. 1516-1518, item 6.1.1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. Revista dos Tribunais, 2015. p. 923-924. MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Saraiva, 1975. v. 8. p. 128, item 606. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 4. ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1441-1443, itens 18 e 19. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Forense, 1998. v. 5. p. 247-249, item 141. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado - artigo por artigo. JusPodivm, 2016. p. 1745, item 7. SANSEVERINO, Milton. Fungibilidade dos recursos. Revista de Processo, v. 25. p. 181. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Saraiva, 1979. v. 3. p. 82. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48. ed. Forense, 2016. v. 3. p. 960-9621,730, p. 1113, item 828/6.