Artigo 9º da Instrução Normativa CNJ 97 de 09 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o gerenciamento de políticas judiciárias nacionais programáticas no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 9º
O Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática será encaminhado à SEP, por meio de processo SEI, para ciência.
§ 1º
A ação prevista no Planejamento de Política Judiciária Nacional Programática que constitua projeto institucional submeter-se-á ao rito previsto na Instrução Normativa CNJ n. 93/2023, que regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do CNJ.
§ 2º
Os processos decorrentes das ações previstas no Planejamento de Política Judiciária Nacional Programática serão relacionados aos autos em que tramita o respectivo formulário de Planejamento da política.