Artigo 8º, Inciso II da Instrução Normativa CNJ 97 de 09 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o gerenciamento de políticas judiciárias nacionais programáticas no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 8º
O Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática será estabelecido por meio de formulário que indicará, ao menos:
I
o alinhamento da política à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e ao Plano Estratégico do CNJ;
II
os atores responsáveis pelo gerenciamento da política;
III
o órgão colegiado responsável pela governança da política;
IV
os benefícios, ou seja, os resultados esperados;
V
os objetivos a serem alcançados; e
VI
o plano de ação, contendo os respectivos prazos e estágio de execução, o responsável pela ação e o(s) processo(s) relacionados;
§ 1º
O formulário de Planejamento de Política Judiciária Nacional Programática será proposto pelo DGE e disponibilizado no SEI.
§ 2º
O DGE prestará o apoio técnico necessário ao correto preenchimento do formulário de Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática.