Artigo 6º, Inciso I da Instrução Normativa CNJ 97 de 09 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o gerenciamento de políticas judiciárias nacionais programáticas no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 6º
Preferencialmente, a proposta de Resolução que instituir a Política Judiciária Nacional Programática será previamente encaminhada ao Departamento de Gestão Estratégica (DGE), por intermédio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), para parecer quanto:
I
ao alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e ao Plano Estratégico do CNJ;
II
à análise da estrutura de governança e gestão, e de outros pressupostos previstos nesta Instrução Normativa; e
III
à adequação do seu texto aos padrões de técnica legislativa.