Artigo 5º da Instrução Normativa CNJ 97 de 09 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o gerenciamento de políticas judiciárias nacionais programáticas no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 5º
A proposta de Resolução que instituir a Política Judiciária Nacional Programática estabelecendo responsabilidade(s) ou atribuição(ões) a unidade(s) do CNJ, ou cujo tema seja diretamente correlacionado às competências de unidade(s) administrativa(s) do CNJ, serão submetidas à prévia manifestação da(s) respectiva(s) unidade(s) afetada(s).