Artigo 16 da Instrução Normativa CNJ 97 de 09 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o gerenciamento de políticas judiciárias nacionais programáticas no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 16
O DGE solicitará, ao menos semestralmente, a atualização das informações previstas no Planejamento da Política Judiciária Nacional Programática.
Parágrafo único
Caberá ao DGE gerir as informações do Portfólio de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas, bem como solicitar as alterações necessárias ao painel de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas do CNJ.