Artigo 15, Parágrafo Único da Instrução Normativa CNJ 97 de 09 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o gerenciamento de políticas judiciárias nacionais programáticas no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 15
O Portfólio de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas é composto pelo conjunto de políticas judiciárias nacionais programáticas em execução, e será divulgado no painel eletrônico de PJNP do CNJ.
Parágrafo único
As políticas que prescindirem de caráter programático não integrarão o portfólio de que trata o caput deste artigo.