Artigo 13, Inciso III da Instrução Normativa CNJ 97 de 09 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o gerenciamento de políticas judiciárias nacionais programáticas no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 13
A Política Judiciária Nacional Programática possuirá área específica no portal eletrônico do CNJ, da qual constarão, ao menos:
I
a apresentação da política, contendo a identificação do ato de instituição, do objeto e dos objetivos previstos;
II
a estrutura de governança e gestão da política;
III
os atos normativos relacionados à política;
IV
os meios de monitoramento e os resultados alcançados;
V
os produtos entregues e as ações concluídas e/ou em andamento;
VI
o canal de comunicação disponível; e
VII
as matérias publicadas.
Parágrafo único
Compete ao(à) responsável pela política manter atualizados os dados publicados no portal eletrônico do CNJ.