Instrução Normativa CNJ 91 de 07 de Fevereiro de 2023

Identificação

Instrução Normativa Nº 91 de 07/02/2023

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Instrução Normativa n. 22/2009, regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante, licença-paternidade e dá outras providências.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 25/2023, de 10 de fevereiro de 2023, p. 4-5 e BS Extraordinário nº 3/2023, de 15 de fevereiro de 2023

Alteração

Legislação Correlata

Instrução Normativa n. 22, de 14 de julho de 2009

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 10509/2022.

Texto

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 10509/2022, RESOLVE: Art. 1º Os arts. 1° e 10 da Instrução Normativa nº 22/2009, que regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante e a licença-paternidade, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É concedida à servidora gestante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir do momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas. ....................................................................................................... Art.10............................................................................................. § 1º Para comprovar o nascimento ou a adoção, o servidor deve apresentar a certidão de nascimento, termo de adoção ou de guarda e responsabilidade. § 2º A licença-paternidade se inicia no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER