Artigo 21 da Instrução Normativa CNJ 86 de 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 21
O trancamento do curso será acordado entre a instituição de ensino superior e o aluno, devendo ser informado à área responsável pela gestão das bolsas.