~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXV do art. 6º do Regimento Interno deste Conselho,~~ ~~R E S O L V E:~~ ~~CAPÍTULO I~~ ~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~ Art. 1º As aquisições no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive quando da utilização do Sistema de Registro de Preços, observarão as diretrizes estabelecidas nesta Instrução Normativa e na legislação pertinente. ~~Art. 2º Para fins desta norma, considera-se que:~~ ~~I – aquisições são todas as compras de materiais, de consumo e permanente, e a contratação de obras ou de serviços;~~ ~~II – Plano Anual de Aquisições (PAA) é a declaração da instituição em relação à melhor forma de alocar recursos discricionários para alcançar os objetivos institucionais;~~ ~~III – controles são procedimentos, rotinas, tarefas, normas e termos contratuais postos em prática para buscar garantir os melhores resultados organizacionais possíveis;~~ IV – planejamento da aquisição é o momento em que todos os aspectos relevantes para uma aquisição são considerados e controles são estabelecidos para se garantir uma boa execução contratual. ~~CAPÍTULO II~~ ~~DA GOVERNANÇA DAS AQUISIÇÕES~~ ~~Art. 3º As aquisições do CNJ deverão estar previstas no Plano Anual de Aquisições, sendo vedada à administração a realização de contratação sem prévia inclusão no referido plano.~~ § 1º Compete aos titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral e da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica a aprovação do Plano Anual de Aquisições até novembro do ano anterior. ~~§ 2º Compete à Secretaria de Administração a captação das demandas das demais unidades e a elaboração do Plano Anual de Aquisições, conforme modelo do Anexo desta Instrução Normativa.~~ ~~§ 3º O Plano Anual de Aquisições evidenciará as demandas das unidades, as quais serão detalhadas na fase de planejamento da contratação.~~ ~~§ 4º As unidades deverão elaborar Documento de Oficialização da Demanda (DOD) para justificar a inclusão de demandas não previstas no Plano Anual de Aquisições.~~ ~~§ 5º Acréscimos de até 20% do valor de cada item relacionado no Plano Anual de Aquisições poderão ser autorizados pelo Diretor-Geral.~~ ~~§ 6º As alterações que ultrapassem os limites estabelecidos no § 5º deverão ser autorizadas na forma do §1º deste artigo.~~ ~~§ 7º O Plano Anual de Aquisições e suas alterações devem ser publicados na Internet, em atendimento ao princípio da transparência.~~ Art. 4º O Plano Anual de Aquisições poderá conter valores destinados às necessidades não planejadas no momento da elaboração do documento à título de reserva. Parágrafo único. A reserva de que trata o caput deste artigo será executada por autorização do Diretor-Geral. Art. 5º O acompanhamento do Plano Anual de Aquisições será feito por meio de instrumento elaborado pela Secretaria de Administração para o controle de cada fase da contratação, que deverá ser rigorosamente acompanhado pela unidade responsável para instrução do processo em cada fase. ~~Parágrafo único O titular da unidade responsável pela instrução deverá justificar nos autos quando não cumprir as datas estabelecidas no instrumento previsto no caput.~~ ~~Art. 6º Serão apresentados ao Plenário do CNJ, ao menos anualmente, os principais resultados das aquisições realizadas no âmbito deste Conselho.~~ ~~CAPÍTULO III~~ ~~DAS AQUISIÇÕES~~ ~~Art. 7º As aquisições devem ser realizadas observando-se as seguintes fases:~~ ~~I – planejamento;~~ ~~II – seleção do fornecedor;~~ ~~III – gestão do contrato.~~ ~~CAPÍTULO IV~~ ~~DO PLANEJAMENTO DA AQUISIÇÃO~~ ~~Seção I~~ ~~Das Disposições Gerais~~ ~~Art. 8º O planejamento das aquisições consistirá nas seguintes etapas:~~ ~~I – Estudo Preliminar;~~ ~~II – Termo de Referência ou Projeto Básico;~~ ~~III – Pesquisa de preços;~~ ~~IV – Edital, quando for o caso.~~ ~~§1º O planejamento daaquisição deverá ser realizado conforme o Manual de Aquisições do CNJ e proporcional à complexidade, à relevância e à materialidade do produto ou serviço demandado.~~ ~~§2º O planejamento da aquisição será realizado por servidor(es) previamente designado(s).~~ ~~Art. 9º No planejamento da aquisição serão estabelecidos indicadores de desempenho para mensurar seus resultados.~~ ~~Parágrafo único. O pagamento das empresas contratadas estará associado, preferencialmente, ao cumprimento de metas estabelecidas em relação aos indicadores de desempenho estabelecidos.~~ ~~Seção II~~ ~~Da Análise de Risco~~ Art. 10. Os riscos envolvidos na aquisição deverão ser identificados, avaliados e acompanhados desde o planejamento da contratação até a execução contratual, conforme Manual de Gestão de Riscos deste Conselho. ~~Parágrafo único. Somente serão objeto de avaliações os riscos considerados relevantes e que possam impactar a tomada de decisão.~~ ~~Seção III~~ ~~Da pesquisa de preços~~ ~~Art. 11. As aquisições serão precedidas de pesquisa de preço cujo objetivo é garantir a compatibilidade dos preços das aquisições do CNJ com o mercado.~~ ~~CAPÍTULO V~~ ~~DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR~~ Art. 12. A fase denominada “seleção do fornecedor” será inaugurada com a publicação do edital de licitação ou com a produção dos atos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e encerrada com a publicação do resultado do julgamento, após homologação do procedimento licitatório. Parágrafo único. O edital de licitação e os atos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os contratos deles decorrentes, observarão as disposições contidas na legislação aplicável às licitações e contratos, ao disposto nesta Instrução Normativa, no Manual de Aquisições deste Conselho e serão adaptados às especificidades de cada contratação. ~~CAPÍTULO VI~~ ~~DA GESTÃO DO CONTRATO~~ ~~Art. 13. As atividades de gestão e fiscalização de contratos são o conjunto de ações voltadas ao:~~ I – gerenciamento, acompanhamento e adoção das providências necessárias à eventual correção da relação de conformidade entre materiais e/ou serviços entregues pela contratada e os termos da contratação; ~~II – acompanhamento da efetiva alocação dos recursos em relação às regras previstas no ato convocatório; e~~ III – acompanhamento da implementação das diretrizes do CNJ, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato. Parágrafo Único. As atividades de gestão e fiscalização devem ser exercidas por representantes do CNJ, especialmente designados e conforme o Manual de Gestão de Contratos do CNJ. ~~CAPÍTULO VII~~ ~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS~~ Art. 14. Compete ao Diretor-Geral estabelecer, por meio de portaria, manual que estabelecerá o processo de trabalho necessário para se realizarem as aquisições, bem como os modelos de documentos que serão utilizados no âmbito do CNJ. ~~Parágrafo único. O manual mencionado no caput deverá ser atualizado regularmente com as boas práticas de aquisições públicas e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.~~ ~~Art. 15. As aquisições do CNJ deverão ser distribuídas ao longo do ano para que não haja a concentração de aquisições ao final do exercício financeiro.~~ Art. 16. As normas gerais previstas nesta Instrução Normativa serão aplicadas subsidiariamente às aquisições de soluções de tecnologia da Informação e Comunicação, reguladas pela Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013. ~~Art. 17. Fica revogada a Instrução Normativa nº 44, de 17 de julho de 2012.~~ ~~Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~Ministro DIAS TOFFOLI~~