Instrução Normativa CNJ 69 de 20 de Fevereiro de 2018

Identificação

Instrução Normativa Nº 69 de 20/02/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 56, de 17 de fevereiro de 2014.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

BS/CNJ Extraordinário, nº 1, de 27/2/2018, p. 1.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 67 de 03/03/2009 (Regimento Interno) Instrução Normativa n. 56, de 17 de fevereiro de 2014.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no inciso XV do art. 6º do Regimento Interno, e tendo em vista a decisão proferida na Consulta n. 0005708-46.2009.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º A Instrução Normativa n. 56, de 17 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12............................................................: I – tiver recebido indenização dessa espécie no período correspondente aos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores, ressalvada a hipótese de retorno de ofício ao órgão/localidade de origem;" Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministra CÁRMEN LÚCIA