Instrução Normativa CNJ 59 de 19 de Fevereiro de 2020

Identificação

Instrução Normativa Nº 59 de 19/02/2020

Apelido

---

Temas

Ementa

Altera a Instrução Normativa CNJ n° 74, de 19 de fevereiro de 2019.

Situação

Vigente

Situação STF

---

Origem

Diretoria-Geral

Fonte

BS/CNJ Extra nº 4/2020, de 21/2/2020, p. 1.

Alteração

Legislação Correlata

Instrução Normativa n° 74, de 19 de fevereiro de 2019.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto na alínea “b” do inciso XI do art. 3o da Portaria no 112, de 4 de junho de 2010, no inciso I do art. 23 da Instrução Normativa CNJ nº 74/2019, e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 11907/2019, RESOLVE: Art.1º Os artigos 7º e 11 da Instrução Normativa CNJ n° 74, de 19 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7°.................................................................................................... Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá, em casos excepcionais, após a negociação entre o servidor e a unidade de lotação, reduzir ou não aplicar o prazo previsto no caput.” (NR). “ Art. 11................................................................................................... § 1º O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará declaração expressa de que a estrutura em que executará o teletrabalho atende às exigências do caput, podendo, se necessário, solicitar a orientação técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTI. § 2º O Conselho Nacional de Justiça poderá vistoriar o local de trabalho, que deverá permanecer adequado durante todo o período de realização do teletrabalho.” (NR) Art. 2º Fica revogada a alínea "f" do inciso I do art. 7º da Instrução Normativa nº 74, de 19 de fevereiro de 2019. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK