Artigo 12, Parágrafo 1 da Instrução Normativa CNJ 53 de 03 de Outubro de 2013
Dispõe sobre a organização, o planejamento e a execução das ações de Comunicação Social no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 12
O planejamento editorial do Portal CNJ, contido no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br e suas subpáginas, bem como os textos, as imagens e os materiais de multimídia do Portal são definidos pela Secretaria de Comunicação Social.
§ 1º
As alterações na arquitetura da informação e a implantação de novos sistemas são regidas pelo disposto na Portaria nº 155 de 16 de agosto de 2010.
§ 2º
A inserção de páginas que não modifiquem a arquitetura da informação dos itens já publicados no Portal CNJ prescinde da aprovação exigida pela Portaria nº 155, de 16 de agosto de 2010.