Artigo 1º da Instrução Normativa CNJ 42 de 16 de Novembro de 2011
Altera os artigos 25 e 27 da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.
Art. 1º
Os artigos 25 e 27 da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: