Artigo 22, Parágrafo 1 da Instrução Normativa CNJ 35 de 22 de Junho de 2015
Dispõe sobre a participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça em ações de educação corporativa.
Art. 22
O servidor que participar de evento externo assume o compromisso de encaminhar à área de Gestão de Pessoas, via sistema eletrônico, até o quinto dia útil após o encerramento, os seguintes documentos:
I
cópia do certificado ou declaração de participação no evento; e
II
Formulário de Avaliação de Evento Externo.
§ 1º
Nos casos em que o servidor estiver impedido de acessar o sistema eletrônico, os documentos exigidos nos incisos I e II deste artigo, poderão ser entregues fisicamente.
§ 2º
Na hipótese do § 1º, a cópia do certificado ou da declaração de participação deverão estar autenticados, podendo essa autenticação ser feita pela área de Gestão de Pessoas à vista do original e o Formulário de Avaliação de Evento Externo, devidamente preenchido e assinado.