Artigo 1º da Instrução Normativa CNJ 29 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o disposto na Resolução CNJ nº83, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre aaquisição, a locação e o uso de veículos.
Art. 1º
A aquisição, a locação e o uso de veículos oficiais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ficam regulamentados por esta Instrução Normativa.