Artigo 26 da Instrução Normativa CNJ 27 de 15 de Maio de 2014
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital e do sistema de gestão eletrônica de documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 26
Os processos administrativos digitais arquivados permanecerão à disposição para consulta, pelo prazo previsto no PCTT.