Artigo 17 da Instrução Normativa CNJ 27 de 15 de Maio de 2014
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital e do sistema de gestão eletrônica de documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 17
Consideram-se processos normativos aqueles que contêm proposição de criação ou alteração de atos normativos, tais como portarias e instruções normativas, com efeitos internos.