Artigo 15 da Instrução Normativa CNJ 27 de 15 de Maio de 2014
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital e do sistema de gestão eletrônica de documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 15
O registro digital do processo far-se-á em numeração seriada, observadas as seguintes classes processuais:
I
Processo Administrativo Comum;
II
Processo Normativo.