Instrução Normativa CNJ 25 de 27 de Fevereiro de 2014

Identificação

Instrução Normativa Nº 25 de 27/02/2014

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Diretoria-Geral

Fonte

DJE/CNJ n° 39, de 5/03/2014, p. 10.

Alteração

Legislação Correlata

Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012 (Alterada)

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “b” e “p” do inciso XI do artigo 3° daPortaria n° 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 339.346, RESOLVE: Art. 1° A Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º. ...................................................................................................... § 2° Quando o deslocamento do Conselheiro, desde que não possua domicílio permanente no Distrito Federal, for para a sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder à soma de 6,5 (seis e meia) diárias.....................................................................”(NR) “Art. 23 Os Conselheiros e os Juízes Auxiliares terão direito a passagem aérea mensal, não cumulativa, limitadas as datas de voo ao mês aquisitivo, para retorno intermediário à cidade de origem, no caso de não terem feito a opção pela mudança de sede com a respectiva família. § 1° O custo decorrente de remarcações e cancelamentos dos bilhetes será suportado pelo Conselheiro ou Juiz Auxiliar, se o fato gerador decorrer de fins particulares. § 2° Não serão devidas diárias aos Conselheiros e Juízes Auxiliares nos deslocamentos para participação em eventos na cidade de origem na qual mantenham residência.”(NR) Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio José Américo Pedreira