Artigo 11, Parágrafo 2, Inciso VI da Instrução Normativa CNJ 24 de 10 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 11
A contratada será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o descumprimento contratual ou o ato apontado como ilícito puderem ensejar a aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e V do art. 3º.
§ 1º
No caso da sanção estabelecida no inciso IV do art. 3º, a defesa do interessado no respectivo processo será no prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 2º
A notificação citada no caput conterá:
I
identificação da contratada e da autoridade que instaurou o procedimento;
II
finalidade da notificação;
III
breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade;
IV
citação das cláusulas contratuais infringidas;
V
comunicação da glosa, se for o caso;
VI
informação da continuidade do processo independentemente da manifestação da contratada;
VII
outras informações julgadas necessárias pela Administração.
§ 3º
A contratada deverá ser notificada, também, nos casos em que a aplicação de penalidade de multa tiver a sua exigibilidade suspensa.