~~A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA~~no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 04 de julho de 2010, considerando o Anexo III da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, o Programa de Educação Corporativa, regulamentado pela Instrução Normativa nº 25, de 24 julho de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº 334.789, ~~RESOLVE:~~ ~~Art. 1º A participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça - CNJ em ações de educação corporativa fica regulamentada por esta Instrução Normativa.~~ ~~Seção I~~ ~~Das Disposições Gerais~~ Art. 2º As ações de educação corporativa de que trata esta Instrução Normativa compõem as Ações de Capacitação Continuada previstas pela Portaria Conjunta nº 3/2007 e pelo Programa de Educação Corporativa, regulamentado pela Instrução Normativa nº 25/2009. Art. 3º São consideradas ações de educação corporativa as ações de treinamento e desenvolvimento de curta duração e de caráter contínuo realizadas para fortalecer ou instalar competências necessárias ao melhor desempenho dos cargos ou das funções, buscando a excelência dos serviços prestados pelo servidor. ~~Art. 4º As ações de treinamento e desenvolvimento dividem-se em:~~ ~~I - eventos internos: promovidos pelo CNJ e planejados para atender às demandas de educação corporativa do Conselho;~~ ~~I - eventos externos: totalmente promovidos e organizados por outra instituição que não o CNJ, com inscrição, em geral, aberta ao público;~~ ~~III - eventos externos de cooperação: promovidos por instituições públicas a título de cooperação, mediante acordos e convênios;~~ IV - eventos a distância: promovidos e organizados pelo CNJ, por órgãos do Poder Judiciário ou por outra instituição, mediados por recursos tecnológicos compatíveis com as possibilidades de uso deste Conselho; ~~V - palestras: oferecidas pelo CNJ, com o objetivo de gerar reflexão, debate e/ou discussão a respeito de temas relevantes.~~ ~~Parágrafo único. Poderão ser oferecidos eventos internos específicos voltados para atender demanda específica de determinadas unidades do Conselho.~~ Art. 5º Podem participar das ações de educação corporativa o servidor ocupante de cargo efetivo, o requisitado, o cedido ao CNJ ou em exercício provisório e o que ocupa exclusivamente cargo em comissão. ~~Art. 6º A indicação de servidor para participar de ações de educação corporativa compete ao titular da unidade solicitante.~~ ~~Art. 7º A participação de servidor em ação de treinamento e desenvolvimento fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências:~~ ~~I - justificativa da necessidade do evento;~~ ~~II - vinculação do tema do evento às áreas de interesse, definidas no Programa Permanente de Educação Corporativa - PEC;~~ III - correlação do evento com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada ou cargo em comissão, e com as atividades desenvolvidas na sua unidade de lotação; ~~IV - contribuição do evento para a melhoria do desempenho funcional e da qualidade dos serviços prestados;~~ ~~V - disponibilidade financeiro-orçamentária;~~ ~~VI - existência de vagas.~~ ~~Art. 8° Não será computada como horas trabalhadas a frequência em eventos de capacitação oferecidos pelo órgão fora do horário do expediente.~~ ~~§ 1º Os períodos dos eventos realizados durante horário de expediente do servidor serão considerados como efetivo exercício.~~ § 2º Em se tratando de educação a distância, será utilizado 50% do total da carga horária do curso para estudo durante o horário do expediente, mediante apresentação prévia de cronograma à chefia imediata. ~~Art. 9º É vedada a inscrição em ações de treinamento e desenvolvimento de servidor que, no período de realização do evento, estiver:~~ ~~I - em gozo de férias;~~ ~~II - inscrito em outro evento cujo período e turno sejam coincidentes em, pelo menos, um dia;~~ ~~III - usufruindo licença:~~ ~~a) por motivo de doença em pessoa da família;~~ ~~b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;~~ ~~c) para o serviço militar;~~ ~~d) para atividade política;~~ ~~e) para capacitação;~~ ~~f) para tratar de interesses particulares;~~ ~~g) para desempenho de mandato classista;~~ ~~h) à gestante, à adotante ou paternidade;~~ ~~i) para tratamento da própria saúde;~~ ~~IV - usufruindo de afastamento:~~ ~~a) decorrente de cessão, para servir a outro órgão ou entidade;~~ ~~b) para exercício de mandato eletivo;~~ ~~c) para estudo ou missão no exterior;~~ ~~d) para participação em programa de pós-graduação.~~ ~~V - enquadrado nos termos do artigo 30 desta Instrução Normativa.~~ Parágrafo único. Cabe ao servidor conciliar os períodos de gozo de férias, assim como as demais ausências, licenças ou afastamentos mencionados nos incisos I a IV deste artigo, com o período de realização do curso, para evitar a superposição de dias. ~~Seção II~~ ~~Dos Eventos Internos~~ ~~Art. 10. Os eventos internos serão previamente autorizados pelo Diretor-Geral.~~ ~~Parágrafo único. A competência para autorizar a participação dos servidores em eventos internos é do titular da unidade.~~ Art. 11. A área de gestão de pessoas é responsável pelo planejamento, pela organização e pelo acompanhamento dos eventos internos do CNJ, podendo fazê-los em parceria com a unidade diretamente interessada, com anuência do titular desta. Parágrafo único. No caso de solicitação de realização de evento interno específico, a unidade interessada deve elaborar e encaminhar à área de gestão de pessoas projeto básico do curso, do qual devem constar: objetivos, conteúdo, indicação dos participantes, período e carga horária, e, no mínimo, uma proposta de entidade (pessoa física ou jurídica) apta a atender os requisitos do evento. Art. 12. Os eventos internos são planejados com base na definição das necessidades de treinamento e desenvolvimento e nas competências das unidades organizacionais do Conselho, ou a partir de demandas identificadas pela área de gestão de pessoas. ~~Art. 13. Os eventos internos podem ser ministrados por meio de instrutoria voluntária, de instrutoria interna ou de contratação de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei.~~ ~~Art. 14. O número de vagas em eventos internos será distribuído, proporcionalmente, às unidades do Conselho consideradas público-alvo do curso.~~ ~~§ 1º Consideram-se público-alvo aquelas unidades cujas atribuições, definidas no Manual de Organização do CNJ, guardam correlação direta com o conteúdo programático do evento.~~ ~~§ 2º Havendo vagas remanescentes, poderão ser aceitas inscrições de servidores lotados em outras unidades do Conselho.~~ § 3º Podem ser oferecidas vagas em eventos internos para servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou para aqueles com os quais o CNJ tenha firmado acordo de cooperação, hipótese em que os servidores participantes deverão seguir os critérios de aproveitamento previstos nos artigos 17 e 18. ~~Art. 15. A participação de servidor em evento interno fica sujeita às seguintes exigências, além das previstas no artigo7º:~~ I - entrega à área de gestão de pessoas, pela unidade interessada, do formulário Pedido de Inscrição em Evento Interno e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, até a data divulgada pela área de gestão de pessoas; ~~II - confirmação, por parte da área de gestão de pessoas, da participação do servidor no evento.~~ ~~§ 1º É dispensável a entrega dos documentos constantes no inciso I deste artigo, nos casos em que as inscrições forem realizadas via sistema eletrônico.~~ ~~§ 2º Nos casos de inscrição via sistema eletrônico, o conhecimento e a aceitação do disposto no Termo de Compromisso a que se refere o inciso I dar-se-á no próprio sistema pelo servidor.~~ ~~Art. 16. O não cumprimento do prazo constante do inciso I do artigo 15 implica indeferimento prévio do pedido, pela área de gestão de pessoas.~~ ~~Art. 17. O servidor que participar de evento interno assume o compromisso de:~~ ~~I - comparecer às aulas no horário determinado, sendo permitido atraso de, no máximo, trinta minutos;~~ ~~II - permanecer até o término da aula, sendo permitida, excepcionalmente, a saída nos últimos trinta minutos;~~ ~~III - obter a frequência mínima de oitenta por cento no evento;~~ ~~IV - preencher e entregar à área de gestão de pessoas, ao final do evento, o formulário de Avaliação de Evento Interno;~~ ~~V - compartilhar os conhecimentos adquiridos, de modo que outros servidores tenham acesso às informações fornecidas no evento.~~ Art. 18. Tanto a chegada tardia quanto a saída antecipada que excederem a tolerância a que se referem os incisos I e II são consideradas meia-falta, sendo descontado, para fins de aferição da frequência mínima fixada no artigo 17, inciso III, 50% da carga horária diária do curso para cada ocorrência, salvo em caso de justificativa, acompanhada de documento comprobatório, aceita pela unidade de gestão de pessoas. ~~Art. 19. A emissão de certificado ou declaração de participação em evento interno está condicionada à frequência mínima prevista no inciso III do artigo 17.~~ Parágrafo único. Não recebe certificado ou declaração de participação em evento interno o servidor que não obtiver a frequência mínima de participação exigida no evento, ainda que sua ausência tenha sido justificada. ~~Seção III~~ ~~Dos Eventos Externos~~ ~~Art. 20. A participação de servidor em evento externo fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências, além das previstas no artigo 7º:~~ ~~I - não previsão de realização de evento interno com o mesmo conteúdo programático constante da programação anual de ações de educação corporativa;~~ ~~II - não participação do servidor, nos últimos seis meses, em ação de treinamento e desenvolvimento custeada pelo CNJ com o mesmo conteúdo programático;~~ ~~III - atendimento, por parte do servidor, dos pré-requisitos definidos pela entidade promotora do evento;~~ ~~IV - regularidade da entidade promotora do evento junto à Previdência Social, à Receita Federal, ao FGTS e a Justiça do Trabalho;~~ ~~V - compatibilidade do valor da hora-aula do evento solicitado com a média dos valores praticados no mercado;~~ VI - entrega pela unidade interessada do formulário Pedido de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, com antecedência mínima de doze dias úteis do início do evento, a contar da autuação do processo administrativo. ~~Parágrafo único. O formulário citado no inciso VI deste artigo deverá ser instruído com as seguintes informações:~~ ~~a) justificativa da necessidade do evento;~~ ~~b) conteúdo programático;~~ ~~c) objetivo;~~ ~~d) carga horária;~~ ~~e) período;~~ ~~f) local de realização;~~ ~~g) público-alvo;~~ ~~h) investimento;~~ ~~i) entidade promotora;~~ ~~j) currículo resumido do(s) instrutor(es).~~ ~~Art. 21. O não cumprimento das exigências dispostas no artigo 20 implica indeferimento prévio do pedido, pela área de gestão de pessoas.~~ ~~Art. 22. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar a participação de servidor em evento externo.~~ § 1º No caso de a empresa promotora do evento não aceitar Nota de Empenho ou não emitir Nota Fiscal, poderá o Diretor-Geral autorizar a participação de servidor, custeada com recursos próprios do interessado, mediante reembolso. § 2º Para fazer jus ao reembolso, o servidor deverá, após o término do evento, apresentar à área de gestão de pessoas o comprovante de pagamento e o certificado/declaração de conclusão, contendo informação de que obteve aproveitamento satisfatório. ~~§ 3º O servidor que participar de evento externo sem prévia autorização do Diretor-Geral não terá direito ao reembolso da despesa referente a essa participação.~~ Art. 23. A participação de servidor em evento externo a realizar-se em outra Unidade da Federação fica sujeita à inexistência de oferta de evento com similar conteúdo programático, no próprio Conselho ou no Distrito Federal, no prazo de seis meses, salvo quando a necessidade da unidade solicitante for caracterizada como urgente, ou restar comprovada a conveniência e a oportunidade da participação no evento durante o período solicitado. ~~Parágrafo único. Entende-se como necessidade urgente aquela que, não atendida de imediato, implique prejuízo ao serviço, desde que devidamente justificada pela unidade solicitante.~~ ~~Art. 24. O servidor que participar de evento externo assume o compromisso de encaminhar à área de gestão de pessoas, até o quinto dia útil do encerramento do curso:~~ ~~I - cópia autenticada do certificado ou da declaração de participação no curso, podendo essa autenticação ser feita pela área de gestão de pessoas à vista do original;~~ ~~II - formulário de Avaliação de Evento Externo, devidamente preenchido.~~ ~~Parágrafo único. O servidor deverá atuar, após o término do evento, como agente multiplicador dos conhecimentos adquiridos, junto aos outros servidores da unidade.~~ ~~Seção IV~~ ~~Dos Eventos Externos de Cooperação~~ ~~Art. 25. Compete ao Diretor-Geral do CNJ autorizar a participação de servidor em evento externo de cooperação.~~ ~~Art. 26. Aplica-se aos eventos externos de cooperação o disposto no artigo 14, caput, § 1° e § 2°, e o disposto nos artigos 15 e 16 desta Instrução Normativa.~~ ~~Art. 27. O servidor que participar de evento externo de cooperação assume o compromisso de:~~ ~~I - comparecer às aulas no horário determinado;~~ ~~II - obter a frequência mínima estipulada pelo órgão promotor do evento;~~ ~~III - preencher e entregar à área de gestão de pessoas, ao final do evento, o formulário de Avaliação de Evento Externo de Cooperação;~~ ~~IV - cumprir as exigências das instituições promotoras dos eventos, assumidos por meio de assinatura em termo de compromisso próprio;~~ ~~V - compartilhar os conhecimentos adquiridos, de modo que outros servidores tenham acesso às informações fornecidas no evento.~~ ~~Seção V~~ ~~Das Normas Gerais sobre a Participação dos Servidores nas Ações de Educação Corporativa~~ Art. 28. A desistência de servidor inscrito em ações de Educação Corporativa, ou a substituição de 1 ou mais participantes, deve ser comunicada, por escrito, pela unidade solicitante e será acatada pela área de gestão de pessoas, desde que observados os seguintes prazos: ~~I - no caso de evento interno: até dois dias úteis antes do início do evento;~~ ~~II - no caso de evento externo: até cinco dias úteis antes do início do evento.~~ ~~Art. 29. O servidor per de o direito de participar de ação de treinamento e desenvolvimento, pelo período de seis meses, no caso de:~~ ~~I - não obter a frequência mínima estipulada para o evento, por motivo de falta não justificada;~~ ~~II - não cumprir os prazos constantes dos artigos 24 e 28.~~ Art. 30. O não comparecimento do servidor, em decorrência de mudança - ocorrida após a inscrição dos participantes – na programação inicial do curso, não será considerada falta, exceto se a alteração tiver sido comunicada antes do início da ação de treinamento e desenvolvimento e, ciente da nova programação, tiver o servidor confirmado sua participação. ~~Art. 31. O servidor deverá ressarcir o valor relativo à sua participação, calculado na razão de cem por cento do valor per capita, nos seguintes casos:~~ ~~I - não obtenção da frequência mínima, por motivo de falta não justificada;~~ ~~II - desistência injustificada;~~ ~~III - não cumprimento ao disposto no artigo 28, incisos I e II.~~ ~~Parágrafo único. O ressarcimento será realizado na forma dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.~~ ~~Art. 32. O servidor fica liberado do ressarcimento previsto no artigo 31, no caso de falta ou desistência justificada.~~ Parágrafo único. Considera-se falta ou desistência justificada as licenças ou afastamentos previstos nos artigos 81, I; 97, III, "b"; 202; 207; 208; 210 e 211 da Lei nº 8.112, de 1990, devidamente comprovadas, e as ausências por necessidade de serviço, justificadas, por escrito, pela chefia imediata e acatada pela área de gestão de pessoas. ~~Art. 33. As ações de treinamento e desenvolvimento serão avaliadas, em formulário próprio, pelos seus participantes e, em se tratando de evento interno, também pelos respectivos instrutores.~~ Art. 34. A participação de servidor em ações de educação corporativa de que trata esta Instrução Normativa não assegura, por si só, a percepção do Adicional de Qualificação, sendo necessário, para esse fim, que sejam atendidos os critérios definidos nos normativos próprios e nos incisos II e III do artigo 7º. ~~Seção VI~~ ~~Das Disposições Finais~~ ~~Art. 35. Fica revogada a Instrução Normativa nº 02, de 13 de julho de 2010.~~ ~~Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.~~ ~~Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~Luciana Cristina Gomes Matias~~