Artigo 15, Inciso II da Instrução Normativa CNJ 2 de 13 de Julho de 2010
Dispõe sobre a participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça em ações de treinamento e desenvolvimento.
Art. 15
A participação de servidor em evento interno fica sujeita às seguintes exigências, além das previstas no art. 7º:
I
entrega à área de Gestão de Pessoas, pela unidade interessada, do formulário Pedido de Inscrição em Evento Interno e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, até a data divulgada pela área de Gestão de Pessoas;
II
confirmação, por parte da área de Gestão de Pessoas, da participação do servidor no evento.