~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso XV do art. 6° do Regimento Interno, bem como o disposto noart. 22 da Lei nº. 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997,~~ ~~R E S O L V E:~~ ~~Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Conselho Nacional de Justiça passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa.~~ ~~Art. 2º O auxílio-alimentação é concedido mensalmente em pecúnia, por dia trabalhado, aos servidores ativos, nos termos desta Instrução Normativa.~~ ~~§ 1º O benefício destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor.~~ ~~§ 2º Para os efeitos deste artigo, são também considerados dias trabalhados as ausências, as licenças e os afastamentos previstos naLei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990~~, e ainda a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, sem deslocamento da sede, exceto os mencionados no art. 6º da presente Instrução Normativa. ~~Art. 3º O auxílio-alimentação é concedido na folha de pagamento do mês anterior ao da competência do benefício, independentemente da jornada de trabalho do servidor.~~ § 1º O servidor que acumule licitamente cargos ou empregos públicos terá direito à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção, desde que observado o disposto no § 5º deste artigo. § 2º O servidor cedido ao Conselho, requisitado, ou em exercício provisório no CNJ poderá optar por receber o auxílio-alimentação por este Conselho, mediante requerimento, desde que observado o § 5º deste artigo. § 3º O servidor efetivo, quando cedido ou em exercício provisório em outro órgão, na forma do § 2º do art. 84 da Lei nº. 8.112/90, poderá optar por receber o auxílio-alimentação por este Conselho, desde que observado o disposto no § 5º deste artigo. § 4º O pagamento do auxílio-alimentação ao servidor efetivo do Quadro de Pessoal deste Conselho e ao ocupante do cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, é devido a partir da data de exercício no cargo, independente de solicitação. § 5º O servidor enquadrado nos §§ 1º, 2º e 3º, que optar por perceber o auxílio-alimentação pelo Conselho, deve apresentar declaração fornecida pelo órgão cessionário ou de origem ou no qual exerça cargo inacumulável, informando que não percebe benefício idêntico ou semelhante. § 6º O pagamento do auxílio-alimentação aos servidores mencionados nos §§ 1º, 2º e 3º é devido a partir da data em que deixar de perceber o benefício pelo órgão cessionário, de origem ou no qual exerça cargo acumulável, comprovada mediante declaração. § 7º A desistência de percepção do auxílio-alimentação, a solicitação de reinclusão, bem como qualquer alteração na situação de optante deverão ser formalizadas junto à unidade de Gestão de Pessoas. ~~Art. 4º Para efeito de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de vinte e dois dias, independente da quantidade de dias no mês.~~ ~~Parágrafo único. O desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.~~ ~~Art. 5º O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser:~~ ~~I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos;~~ ~~II - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;~~ ~~III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura; e~~ ~~IV - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social.~~ Parágrafo único. Será descontado o auxílio-alimentação das diárias a que fizer jus o beneficiário, exceto daquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados, observada a proporcionalidade de vinte e dois dias. ~~Art. 6º O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:~~ ~~I - falta injustificada;~~ ~~II - licença para o serviço militar;~~ ~~III - licença para atividade política;~~ ~~IV - licença para tratar de interesses particulares;~~ ~~V - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem remuneração;~~ ~~VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;~~ ~~VII - exercício de mandato eletivo;~~ ~~VIII - estudo ou missão no exterior;~~ ~~IX - serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;~~ ~~X - afastamento preventivo, em processo administrativo disciplinar;~~ ~~XI - afastamento decorrente de aplicação de penalidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar;~~ ~~XII - cumprimento de pena de reclusão; e~~ ~~XIII - afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso público, desde que não opte pela remuneração de seu cargo efetivo neste Conselho.~~ ~~Art. 7º Compete à Seção de Legislação e Registros Funcionais:~~ ~~I - manter o cadastro dos beneficiários;~~ ~~II - informar sobre a necessidade de atualização do benefício; e~~ ~~III - fornecer os elementos para elaboração da proposta orçamentária.~~ Art. 8º A atualização do valor mensal do auxílio-alimentação far-se-á mediante autorização do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, por proposta do Secretário-Geral, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária. ~~Art. 9º A unidade de Orçamento e Finanças incluirá na proposta orçamentária anual os recursos necessários ao custeio do auxílio-alimentação.~~ ~~Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.~~ ~~Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~MinistroGILMAR MENDES~~ ~~Presidente~~