Artigo 21 da Instrução Normativa CNJ 105 de 14 de Junho de 2024
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Art. 21
A análise da prestação de contas será realizada pela SOF, no prazo estabelecido no art. 27.