Artigo 4º, Inciso IV da Instrução Normativa CNJ 1 de 29 de Junho de 2017
Altera a Instrução Normativa n. 67, de 5 de agosto de 2015.
Art. 4º
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IV
protocolo, concedido à Seção de Arquivo e à Seção de Protocolo e Digitalização; (NR)