Informativo do STF 187 de 05/05/2000

A circunstância de o Superior Tribunal Militar ter denegado habeas corpus contra decisão de Auditoria Militar é suficiente para dar ao STM a condição de parte em conflito de competência positivo suscitado entre a Auditoria Militar e a Justiça Federal de primeira instância, porquanto tal pronunciamento implicitamente reconhece a competência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal. Com esse entendimento, o Tribunal conheceu de conflito de competência - inicialmente suscitado entre juízes de primeira instância - à consideração de ser parte neste o Superior Tribunal Militar por fato superveniente, aplicando a jurisprudência no sentido de que cabe ao STF processar e julgar os conflitos de competência entre os Tribunais Superiores da União e os juízes de primeira instância a eles não vinculados (inteligência do art. 102, I, o, da CF). CC 7.087-PE, rel. Min. Marco Aurélio, 3.5.2000. (CC-7087)

Julgando o mérito do conflito de competência acima mencionado, o Tribunal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação penal versando sobre tráfico internacional de substância entorpecente, com uso de avião da Força Aérea Brasileira e em local sujeito à administração militar, tendo em vista que o art. 109, V, da CF - que fixa a competência da Justiça Federal para os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente -, não fez qualquer ressalva quanto à competência da Justiça Militar (o crime de tráfico internacional está previsto na Convenção Única de Nova York, de 1961). CC 7.087-PE, rel. Min. Marco Aurélio, 3.5.2000. (CC-7087)

Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para suspender a eficácia do inciso III do art. 105 da Lei 8.443/92, assim como do inciso III do art. 280 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que estabelecem para o processo de escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, a partir da décima vaga, o reinício do critério de transição utilizado em caso de vaga ocorrida após a promulgação da Constituição de 1988, previsto nos incisos I e II da mencionada Lei 8.443/92 ("I - na primeira, quarta e sétima vagas, a escolha caberá ao Presidente da República, devendo recair as duas últimas, respectivamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal; II - na segunda, terceira, quinta, sexta, oitava e nona vagas, a escolha será da competência do Congresso nacional;"). À primeira vista, o Tribunal considerou relevante a argüição de inconstitucionalidade sustentada pelo autor da ação, uma vez que os dispositivos impugnados mantêm normas transitórias sem atentar para a origem do ministro que vier a deixar o cargo, o que eventualmente ocasionaria a quebra da composição estabelecida pela CF/88, de 3 ministros escolhidos pelo Presidente da República e de 6 escolhidos pelo Congresso Nacional (CF, art. 73, § 2º).

Julgada medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil- PC do B contra dispositivos do Decreto 20.694/99, do Governador do Estado do Amazonas, que vedam a intermediação de associações, sindicatos, corretoras, clubes e outros, para descontos em folha de pagamento de servidores a título de seguros, planos de saúde, previdência privada ou financiamento da casa própria. O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação relativamente ao art. 2º, § 2º, incisos I, III e IV do Decreto impugnado, tendo em vista que o requerente na petição inicial não desenvolveu qualquer fundamentação quanto à alegada inconstitucionalidade, como também ao final da petição não pediu a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, vencido o Min. Marco Aurélio que conhecia da ação, por entender que a inicial apresentava-se satisfatória para o exame do alegada inconstitucionalidade. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, a liminar para suspender, até decisão final, a eficácia do art. 10 e seus §§ 1º e 2º, do Decreto 20.694/99 - que fixa o valor da contribuição para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas em R$ 1,00 por linha impressa no contra-cheque de cada servidor -, por aparente ofensa ao princípio da legalidade, dado que a contribuição ali instituída possui natureza de taxa, sendo vedada a sua criação por decreto (CF, art. 145, II e 150, I). Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que indeferiam o pedido de liminar, por não vislumbrarem, à primeira vista, relevância na tese de inconstitucionalidade sustentada pelo requerente.

Iniciado o julgamento de questão de ordem em que se discute a possibilidade de sustentação oral, com prévia publicação em pauta, no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do relator que dá provimento a recurso extraordinário com base no art. 557, § 1º-A do CPC, redação dada pela Lei 9.756/98 ("Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso".). Após o voto do Min. Maurício Corrêa, relator, entendendo incabível a sustentação oral em tais hipóteses, uma vez que impediria que se desse celeridade à prestação jurisdicional, objetivo pretendido com a alteração introduzida pela Lei 9.756/98, e do voto do Min. Sepúlveda Pertence, no sentido do cabimento da sustentação oral, pediu vista o Min. Nelson Jobim. RE (AgRg) (QO) 227.089-MG, rel. Maurício Corrêa, 4.5.2000. (RE-227089)

Julgada prejudicada ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, em que se pretendia declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial da MP 1933-10/2000, que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999, tendo em vista a falta de aditamento da inicial quanto às reedições posteriores da medida provisória inicialmente impugnada. ADIn (QO) 2.162-DF, rel. Min. Moreira Alves, 4.5.2000. (ADI-2162)

Por ausência de conflito direto com a CF, tendo em vista o necessário exame do conteúdo da LC 25/75, o Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, contra a Lei Estadual 6.004/98, que concede crédito presumido e isenção de ICMS, além de autorizar a transferência de saldo credor do ICMS. Vencido o Min. Marco Aurélio, que conhecia da ação. Precedente citado:

A CF/88, na redação dada pela EC 20/98, não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas. Com esse entendimento, o Tribunal deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei 12.398/98, do Estado do Paraná, que estabelece que o Fundo de Natureza Previdenciária e o Fundo de Serviços Médico-Hospitalares do Estado do Paraná serão constituídos pelas contribuições mensais dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, para suspender, até decisão final, as expressões "inativos" e "da reserva remunerada e reformados e dos respectivos pensionistas", contida no art. 28, I, da Lei 12.398/98, e "e pensionista", contida no art. 78, bem como no § 1º, "b" e "c" da mencionada Lei. Precedentes citados:

Com base no entendimento acima mencionado, deferiu-se também medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 3.310/99, do Estado do Rio de Janeiro, em seus arts. 10 e 11, que determina o pagamento de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para suspender, até decisão final, as expressões "e inativos" e "e/ou proventos", contida no art. 10 e, na sua integralidade, o art. 11, ambos da Lei 3.310/99.

Por ausência de fundamentação, o Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da CPI do narcotráfico, que determinara a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do impetrante. Considerou-se que a CPI, ao exercer a competência investigatória prevista no art. 58, § 3º, da CF, está sujeita às mesmas limitações constitucionais que incidem sobres às autoridades judiciárias, devendo, dessa forma, fundamentar as suas decisões (CF, art. 93, IX).

Configura motivo de força maior e não perde a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, em razão de sucessivas invasões pelos membros do Movimento dos Sem-Terra, não comprova, no respectivo ano, a sua devida utilização (Lei 8.629/93, art. 6º, § 7º). Com esse entendimento, o Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República que declarara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel do impetrante, com base em vistoria realizada pelo INCRA sete meses depois da última reintegração de posse.

Julgada procedente reclamação contra decisão de Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná que, em razão da prerrogativa de foro de um dos réus (Deputado Federal), deu-se por incompetente para julgar o processo em relação a este réu, e, na mesma decisão, declarou-se competente para julgar os demais co-réus, determinando o desmembramento do processo, com fundamento em precedente do STF [Inq (QO) 1.107, RTJ 165/170], onde fora permitida a separação dos processos, em face da existência de motivo relevante (CPP, art. 80). O Tribunal entendeu caracterizada a usurpação da competência do STF uma vez que, em virtude da existência da continência, competia à autoridade requerida determinar a remessa dos autos para esta Corte que, caso entendesse aplicável o decidido no precedente invocado, determinaria o desmembramento do processo.

O art. 19 do Decreto 24.639/86 do Estado de São Paulo, que exclui dos concursos de remoção as aulas que compõem a jornada parcial de trabalho dos professores estáveis pela Emenda 1/69, foi recebido pela CF/88 em face do art. 19 do ADCT ("Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público."). Com esse entendimento, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que assegurara a professores estáveis pela CF/88 a exclusão das aulas que ministram de concurso de remoção.

A manifestação de interesse de uma empresa pública federal numa causa ajuizada perante a Justiça Comum provoca o deslocamento do processo para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF ("Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,..."). Com base nesse fundamento, a Turma manteve decisão do Min. Ilmar Galvão, relator, que conheceu de recurso extraordinário e a ele deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendera indevida a intervenção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em lide relativa à privatização da Companhia Petroquímica do Sul - COPESUL. Precedentes citados:

A controvérsia relativa ao resíduo de 3,17% na conversão do salário dos servidores em URV tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário. Com esse entendimento, a Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão do TRF da 5ª Região que entendera devido o reajuste de 3,17% a título de diferença salarial com base no art. 28 da Lei 8.880/94.

Concluído o julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ em que se pretendia a anulação do despacho que recebera a denúncia oferecida contra os pacientes, por suposto erro na tipificação do fato delituoso, o qual acarretara a impossibilidade de aplicação, ao caso, do benefício da suspensão condicional do processo prevista no art. 89, da Lei 8.099/95 - v. Informativo 184. A Turma, por maioria, indeferiu o writ, ao entendimento de que a apuração do suposto erro, na espécie, exigiria o exame de matéria probatória, incabível em sede de habeas corpus. Considerou-se, ainda, a jurisprudência do STF no sentido de que a capitulação errônea da denúncia não representa constrangimento remediável em habeas corpus, já que o réu se defende dos fatos nela contidos, cabendo ao juiz, na eventualidade de erro, apenas no momento da prolação da sentença, dar nova definição jurídica aos fatos (CPP, arts. 383 e 408, §4º). Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia o habeas corpus para desclassificar o delito e determinar a aplicação do art. 89, da Lei 9.099/95. Precedente citado: