Informativo do STF 1133 de 26/04/2024

Serviço militar: desligamento voluntário antecipado de oficial das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira mediante concurso público (Tema 574 RG ) Controvérsia constitucional em que se discutem, à luz do princípio da liberdade de locomoção, a possibilidade de oficial militar que ingressa na carreira por meio de concurso público solicitar desligamento antes do lapso temporal previsto em lei e a ocorrência de efetivo prejuízo à Administração Pública.

Reestruturação da carreira de auditoria tributária no Distrito Federal ODS: 8 , 10 e 16 Exame da constitucionalidade de dispositivos da Lei Distrital nº 4.717/2011 que reestrutura a carreira de auditoria tributária local e prevê a extinção dos cargos de auditor tributário, fiscal tributário e agente fiscal tributário e a criação do cargo único de Auditor-Fiscal, com aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos. Jurisprudência :

Reajuste de salários de delegados da Polícia Civil e suspensão dos efeitos financeiros da respectiva norma local Análise da constitucionalidade do Decreto nº 5.194/2015 , editado pelo governador do Estado do Tocantins, que suspendeu os efeitos financeiros de outra norma estadual ( Lei nº 2.853/2014 ), a qual reajustou os salários dos delegados de Polícia Civil locais.

Profissionais liberais e cooperativas de trabalho Discussão, à luz do princípio do livre exercício do trabalho, concernente à constitucionalidade da Lei nº 12.690/2012 que, entre outras providências, dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e exclui de seu âmbito as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.

EC 30/2000 e parcelamento do pagamento de precatórios ODS: 10 e 16 Debate a respeito da constitucionalidade de dispositivo do ADCT que permitiu que os precatórios pendentes na data de promulgação da EC nº 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31.12.1999 sejam liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.

CACs e reconhecimento do risco da atividade em âmbito municipal ODS: 16 Análise da constitucionalidade, à luz do regime da repartição de competências, da Lei n° 6.329/2022 do Município de Muriaé/MG que reconhece, no âmbito local, o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador que sejam integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do Estatuto do Desarmamento ( Lei nº 10.826/2003 , art. 6º, IX).

Polícia Militar do DF: concurso público e limite de vagas para candidatas do sexo feminino ODS: 5 e 10 Análise da constitucionalidade, à luz do princípio da isonomia, de dispositivo da Lei nº 9.713/1998 que estabelece, para as policiais militares do sexo feminino, o limite de 10% (dez por cento) do efetivo de cada quadro e das vagas previstas em concursos para ingresso na carreira. Sumário 3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF Resolução nº 827, de 18.04.2024 - Altera a Resolução nº 659, de 9 de fevereiro de 2020 , que dispõe sobre cessão, exercício provisório, requisição e redistribuição por reciprocidade de cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal. Sumário Clique aqui para acessar também a planilha contendo dados estruturados de todas as edições do Informativo já publicadas no portal do STF. Supremo Tribunal Federal – STF Supremo Tribunal Federal - STF Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação Coordenadoria de Difusão da Informação codi@stf.jus.br