Artigo 62, Parágrafo 2 do ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM | Estatuto do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 62
Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serão compostos provisoriamente por servidores públicos em exercício na esfera distrital designados pelo Governador do Distrito Federal.
§ 1º
O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de dois anos, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos elejam os seus representantes e os patrocinadores indiquem os seus representantes, nos termos da Lei Complementar federal n° 108, de 2001, observado o disposto neste Estatuto.
§ 2º
Para a designação dos membros provisórios de que trata o caput deste artigo, será dispensada a exigência prevista no § 3o do art. 22 deste Estatuto.
§ 3º
Os mandatos provisórios a que se refere este artigo não serão considerados para limitar eventual recondução nas hipóteses do § 1º do art. 39 e do § 4º do art. 51 deste Estatuto.