Artigo 6º, Parágrafo 5 do ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM | Estatuto do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2018

observância dos princípios que regem a administração pública;;

sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pelo Distrito Federal como fundação de direito privado;

submissão à legislação sobre licitação e contratos administrativos, com exceção das atividades relacionadas à área de investimentos e benefícios, a qual permanece submetida à regulamentação estabelecida pelo CMN e pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, conforme legislação federal em vigor;

sujeição à legislação federal de caráter geral sobre previdência complementar, em especial as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as normas editadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores federais;

realização de concurso público para contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, no caso de contrato temporário, na forma da legislação distrital sobre a matéria;

publicação anual no Diário Oficial do Distrito Federal ou no site oficial da DF-PREVICOM de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma da legislação sobre a matéria;