Artigo 16, Parágrafo 3 do ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM | Estatuto do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 16
Cada plano de benefícios possui independência patrimonial em relação aos demais planos de benefícios, bem como identidade própria quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos, inexistindo solidariedade entre os planos.
§ 1º
Os recursos de um plano de benefícios não respondem pelas obrigações de outro plano de benefícios administrado pela DF-PREVICOM.
§ 2º
A DF-PREVICOM constituirá reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com as normas e os critérios fixados pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
§ 3º
As reservas técnicas, provisões e fundos serão apresentados de forma segregada por plano de benefícios nas demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios da Fundação.