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Artigo 54, Inciso I do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019

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Art. 54

A NOVACAP terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, após o início da vigência do presente Estatuto, para elaborar e aprovar novo Regimento Interno, dispondo sobre as atribuições e competências dos Setores da Companhia.

I

durante o referido prazo, permanecem válidas as disposições do Regimento Interno vigente, naquilo que não conflitarem com o disposto no presente Estatuto.

Art. 54, I do ESTATUTO SOCIAL - Estatuto do Distrito Federal /2019