Artigo 54, Inciso I do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 54
A NOVACAP terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, após o início da vigência do presente Estatuto, para elaborar e aprovar novo Regimento Interno, dispondo sobre as atribuições e competências dos Setores da Companhia.
I
durante o referido prazo, permanecem válidas as disposições do Regimento Interno vigente, naquilo que não conflitarem com o disposto no presente Estatuto.