Artigo 32, Inciso V do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019

não ser cônjuge ou parceiro, independentemente do registro de união estável, bem como possuir qualquer relação de parentesco consanguíneo, afim ou colateral, até o 3º grau, com qualquer outro membro do Conselho de Administração, Fiscal ou da Diretoria Executiva;

ser pessoa natural, residente no país e com reputação ilibada;

não ser administrador ou empregado da NOVACAP bem como ocupante de cargo em empresa concorrente;

não possuir conflito de interesses com a NOVACAP ou com qualquer ente integrante da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal;

não ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

não esteja impedido ao exercício do cargo por lei especial;

possuir formação acadêmica com graduação em nível superior e, no mínimo, grau de especialização ou comprovada experiência proGssional em área, compatível com a responsabilidade e complexidade do cargo bem como com o objeto social da NOVACAP, devidamente comprovada mediante apresentação de currículo;

não estar enquadrado em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, condicionada à declaração expressa nesse sentido;

não tenha Grmado, nos últimos 3 (três) anos, contrato ou parceria na condição de fornecedor, comprador, demandante, ou ofertante de bens e serviços de qualquer natureza, com a NOVACAP;

não tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, dirigente estatutário de partido político ou titular de mandato eletivo de qualquer ente da federação, mesmo que licenciado do cargo;

não tenha integrado, nos últimos 3 (três) anos, os quadros de servidores ou empregados dos órgãos reguladores aos quais a NOVACAP está sujeita à fiscalização.