Artigo 21, Parágrafo 3 do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019

Ao tomar posse, o conselheiro deve assinar o termo e a declaração de desimpedimento, incluindo ausência de conflito de interesses.

Caso o conselho identifique conflito de interesses de algum de seus membros, os demais conselheiros devem avaliar a conveniência da continuidade desse membro e submeter o assunto à assembleia geral. Tais informações, juntamente com aquelas relativas à atividade principal do conselheiro, devem ser divulgadas e ficar disponíveis nos relatórios periódicos com qualidade informativa e outros meios de comunicação da organização.

No ato da posse, cabe ao conselheiro informar sobre outros conselhos dos quais faça parte, bem como eventuais consultorias que realize, independentemente da natureza da organização.

Em caso de mudança na ocupação principal do conselheiro, cabe a ele informar ao conselho.

O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.

Aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.

A remuneração dos Diretores será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente.