Artigo 18, Inciso I do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019

orientar e controlar, mediante diretrizes e normas, as atividades da NOVACAP, bem como promover os meios necessários à realização de seus objetivos;

apreciar contas, relatórios da administração e Demonstrações Contábeis da Companhia, encaminhando-os, nos casos previstos em Lei, à Assembleia Geral;

eleger e destituir os Diretores Executivos da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto;

fiscalizar a gestão dos Diretores Executivos da Companhia e requisitar, para exame, livros, processos, contratos e outros papéis;

aprovar e alterar o Regimento Interno da NOVACAP;

aprovar o planejamento estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos, e monitorar a sua execução;

aprovar normas gerais para a celebração de Convênios, Contratos, Distratos e Ajustes; (Legislação Correlata - Resolução 1 de 04/08/2022)

aprovar e autorizar a execução dos planos anuais e plurianuais de lotação, os sistemas e planos de classificação e retribuição de empregos e funções, as Tabelas de Pessoal e respectivas alterações, bem como as normas para preenchimento de empregos, a alteração contratual de trabalho, os planos de aumento por mérito e de progressão e ascensão funcionais e, ainda, os planos de beneficios destinados aos empregados da Empresa;

cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e regulamentares, as decisões da Assembleia Geral e suas próprias deliberações;

recomendar ou determinar a realização de auditoria;

requisitar à Diretoria Executiva informações e documentos necessários ao exercício de sua competência;

autorizar a Companhia a contrair empréstimos ou aceitar doações, com encargos;

estabelecer alçada para que a Diretoria Executiva promova e receba doações de bens móveis sem encargos; (Legislação Correlata - Resolução 1 de 04/08/2022)

conceder licença ou justificativa de faltas de mais de 30 (trinta) dias ao Diretor-Presidente e aos demais Diretores Executivos, e designar-lhes substitutos, observados os requisitos para investidura no cargo;

decidir os recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva;

subscrever, anualmente, carta de governança corporativa com os objetivos de políticas públicas, compromissados para o período, compativeis com o seu objeto social e interesse público coletivo tutelado, contendo a definição clara e precisa dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros decorrentes, mensuráveis em indicadores objetivos;

determinar a publicação da carta anual de governança corporativa;

aprovar a política de distribuição de dividendos;

elaborar e divulgar a política de transações com partes relacionadas, quando aplicável;

aprovar o Código de Conduta e Integridade da Companhia;

aprovar a política de Conformidade e Gerenciamento de Riscos e indicar o Diretor Executivo responsável pela área de Conformidade da Companhia;

sabatinar o indicado para o cargo de chefe da Auditoria Interna, para fins de aprovação ou não da indicação bem como supervisionar, aprovação dos pareceres e relatórios referentes às atividades da referida área;

aprovar o Regulamento de Licitações e Contratos da NOVACAP, e suas alterações;

discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa e relacionamento com partes interessadas;

determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade;

manifestar sobre a política de remuneração dos membros da Diretoria e participação nos resultados da empresa;

aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios a empregados e programas de desligamento de empregados;

aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar;

aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da empresa;

assegurar que as demonstrações financeiras expressem com fidelidade e clareza a situação econômica, financeira e patrimonial da organização;

aprovar o termo de referência para a contratação da empresa de auditoria independente;

ratificar o plano de trabalho da Auditoria Independente e avaliar seu desempenho;

definir o prazo máximo de contratação dos auditores independentes, assegurando-se a rotatividade das empresas de auditoria, a independência e objetividade da execução dos trabalhos;

constituir o Comitê de Elegibilidade;

desenvolver política de prevenção e detecção de atos de natureza ilícita, com o apoio da diretoria executiva;

resolver os casos omissos neste Estatuto e as questões que lhe forem apresentadas pela Diretoria Executiva.