Artigo 15, Inciso IV do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019

não ser cônjuge ou parceiro (a), independentemente do registro de união estável, bem como não possuir qualquer relação de parentesco consanguíneo, aGm ou colateral, até o 3º grau, com qualquer outro membro do Conselho de Administração, Fiscal ou da Diretoria Executiva da NOVACAP;

ser pessoa natural, residente no país e com reputação ilibada;

ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;

ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;

não ser ocupante de cargo em Empresa Concorrente;

não possuir conflito de interesses com a NOVACAP;

não ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

não esteja impedido ao exercício do cargo por lei especial;

formação acadêmica com graduação em nível superior e no mínimo em grau de especialização ou comprovada experiência profissional em área, compativel com a responsabilidade e complexidade do cargo bem como com o objeto social da NOVACAP, devidamente comprovada mediante apresentação de currículo;

não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, condicionada à declaração expressa nesse sentido;

nos últimos 3 (três) anos, não tenha firmado contrato ou parceria na condição de fornecedor, comprador, demandante, ou ofertante de bens e serviços de qualquer natureza, com a NOVACAP;

nos últimos 3 (três) anos não tenha sido dirigente estatutário de partido político ou titular de mandato eletivo de qualquer ente da federação, mesmo que licenciado do cargo;

nos últimos 3 (três) anos não tenha integrado os quadros de servidores ou empregados dos órgãos reguladores aos quais a NOVACAP está sujeita à fiscalização.