Artigo 11, Inciso XIV do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019

reforma, revisão e alteração do Estatuto Social;

alteração do capital social, observado o disposto no art. 6º deste Estatuto;

avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;

transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução E liquidação da Empresa;

participação da Companhia no capital social de outras Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, ou Sociedades Empresárias;

eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;

eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal;

aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição de dividendos;

autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;

alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;

permuta de ações ou outros valores mobiliários;

alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa;

eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas.