Artigo 10º, Parágrafo 2 do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019

A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias, salvo disposição de lei em contrário. Não se realizando a Assembleia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de Acionistas que representem, no mínimo, ¼ (um quarto) do capital social com direito a voto. As deliberações serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária. Não havendo unanimidade, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo acionista.

Nas Assembleias Gerais, tratar-se-á, exclusivamente, do objeto declarado nos editais de convocação.

A pauta da assembleia geral e a documentação pertinente devem ser fornecidas aos acionistas na data da primeira convocação de modo acessível, inclusive de forma eletrônica, nas quais não serão incluídos itens genéricos indicados como "outros assuntos".

A inclusão de assuntos não apresentados expressamente na convocação somente poderá ser feita caso haja a presença e a participação de todos os acionistas.

A organização deve fornecer mecanismos para que os acionistas solicitem previamente informações aos administradores e as recebam em tempo hábil para deliberarem sobre os itens da pauta, bem como tenham acesso às respostas dos administradores às perguntas formuladas por outros acionistas.

As atas da Assembleia Geral poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos.

A NOVACAP facilitará a participação dos acionistas na assembleia geral, inclusive se esta ocorrer a distância, circunstância em que serão fornecidos aos mesmos mecanismos como a transmissão digital, utilização de assinatura eletrônica, certificação e boletins de voto em formato digital, bem como indicar agentes de voto (voting agents) para receberem as procurações outorgadas pelos acionistas e votarem de acordo com as orientações recebidas.