Artigo 44, Parágrafo 5 do ESTATUTO SOCIAL DO BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A. | Estatuto do Distrito Federal de 18 de Maio de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 44
O BRB disporá de um Comitê de Auditoria Estatutário com as prerrogativas, atribuições e encargos previstos na Lei nº 13.303/2016 e demais normas aplicáveis, vinculado ao Conselho de Administração do BRB, com atuação em suas Subsidiárias Integrais, Controladas ou Coligadas, e será composto de 03 (três) membros efetivos, brasileiros, de reputação ilibada, residentes no País, com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função, devendo ter, pelo menos um de seus membros, comprovados conhecimentos nas áreas de Contabilidade Societária e Auditoria que o qualifiquem para a função.
§ 1º
Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observando o disposto neste Estatuto Social, na legislação e nos regulamentos aplicáveis, às condições mínimas de elegibilidade e às vedações para o exercício da função.
§ 2º
Dois membros do Comitê de Auditoria serão independentes.
§ 3º
O Presidente do Comitê de Auditoria e seu substituto serão eleitos entre eles.
§ 4º
O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 05 (cinco) anos e se estenderá até a investidura dos novos membros eleitos.
§ 5º
O integrante do Comitê de Auditoria somente pode voltar a integrar tal órgão no BRB após decorridos, no mínimo, 03 (três) anos do final do seu mandato anterior.
§ 6º
Até um terço dos integrantes do Comitê de Auditoria sujeitos a mandato máximo previsto no § 4º podem ser reconduzidos a tal órgão, para mandato consecutivo único, dispensado o interstício previsto no § 5º.
§ 7º
A quantidade de integrantes do Comitê de Auditoria que possua mandato consecutivo nos termos do § 6º não pode ultrapassar, a qualquer tempo, a fração prevista neste Estatuto Social.
§ 8º
É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria.
§ 9º
No caso de vacância do cargo de membro do Comitê de Auditoria, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração, na primeira reunião realizada após declarada a vacância pelo Conselho de Administração.
§ 10
A investidura dos membros do Comitê de Auditoria far-se-á mediante termo lavrado no "Livro de Atas e Pareceres do Comitê de Auditoria", assinado pelo empossado e pelo Presidente do Conselho de Administração.