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Artigo 11, Parágrafo 3 do ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO | Estatuto do Distrito Federal de 18 de Janeiro de 2024

BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A

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Art. 11

Os requisitos e as vedações para administradores e conselheiros fiscais são de aplicação imediata e devem ser observados nas novas nomeações e nas eleições realizadas a partir da data de publicação da Lei n° 13.303/2016, inclusive nos casos de recondução.

§ 1º

Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, disponibilizado pela COMPANHIA.

§ 2º

Será rejeitado o formulário que não estiver acompanhado dos documentos comprobatórios.

§ 3º

O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do formulário padronizado.

Art. 11, §3º do ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO - Estatuto do Distrito Federal /2024