Artigo 64 do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 18 de Janeiro de 2016

Os bens na área do Distrito Federal incorporados, mediante desapropriação, ao patrimônio da TERRACAP, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (Art. 4º da Lei Nº 5.861/72).