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Artigo 40 do ESTATUTO DA EMATER-DF | Estatuto do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2023

Aprovado pela 6ª (Sexta) Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-DF, realizada no dia 14/08/2023, nos termos da Deliberação nº 49/2023, do Conselho de Administração, conforme a análise e manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Nota Técnica nº 70/2023 – SEPLAD/SPLAN/SESTDF), ratificada pelo Ofício nº 2689/2023 - SEPLAD/GAB, com aprovação, exarada no Parecer Jurídico nº 131/2023 - PGCONS/PGDF.

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Art. 40

Os membros do Conselho Fiscal receberão 10% do valor da remuneração fixada para o Presidente da EMATER-DF, a título de remuneração mensal.

§ 1º

A remuneração dos conselheiros é proporcional ao número de reuniões de que tenham efetivamente participado, conforme registro em ata.

§ 2º

É vedado o pagamento de gratificação aos Administradores e empregados da EMATER pela participação em mais de dois órgãos de deliberação coletiva no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Art. 40 do ESTATUTO DA EMATER-DF - Estatuto do Distrito Federal /2023