Artigo 28, Inciso IX do ESTATUTO DA EMATER-DF | Estatuto do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2023

fixar a orientação geral dos negócios da Empresa;

eleger e destituir o Presidente e o Diretor Executivo da EMATER-DF e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto;

fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Empresa, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou nos casos previstos em lei;

discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;

implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos da EMATER-DF, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

estabelecer a política de divulgação e porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da EMATER-DF;

aprovar a carta anual de governança coorporativa, o Código de Conduta e Integridade e o relatório anual integrado ou de sustentabilidade da EMATER-DF;

promover, quando exigido, análise de atendimento pela diretoria das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;

realizar a avaliação de desempenho anual da diretoria, quando exigida, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade estatutário;

aprovar o planejamento estratégico da EMATER-DF;

aprovar programas anuais e plurianuais da EMATER-DF e respectivos orçamentos;

aprovar os relatórios financeiros da Presidência acompanhados de laudo de auditoria e apresentar recomendações sobre a evolução das receitas e despesas da EMATER-DF;

deliberar sobre os balanços e as prestações de contas da EMATER-DF, após exame e pronunciamento do Conselho Fiscal, submetendo-as à aprovação da Assembleia Geral;

apreciar o relatório anual de atividades da Presidência;

deliberar sobre o aumento de capital da Empresa, sempre que necessário, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral;

deliberar sobre o quadro de pessoal e o Plano de Empregos e Salários da EMATER-DF, em consonância com a política de pessoal preconizada e observada pela legislação do Distrito Federal;

apreciar os aumentos salariais da EMATER-DF, observada a legislação aplicável;

delegar competência ao Presidente da EMATER-DF, quando julgar necessário;

autorizar o uso, a locação, a aquisição, a alienação ou o gravame de bens imóveis da EMATER-DF;

autorizar a locação e alienação de bens móveis da empresa, bem como a transferência, a renúncia e a desistência de direito e ação;

examinar e submeter à aprovação da Assembleia Geral eventuais alterações do Estatuto da EMATER-DF;

aprovar o Regimento Interno da EMATER-DF e suas modificações; XXIV - aprovar o Regulamento de Licitações e Contratos da EMATER-DF;

aprovar seu próprio Regimento Interno e suas modificações;

autorizar afastamentos superiores a 30 (trinta) dias do Presidente e do Diretor Executivo da EMATER-DF;

recomendar a realização de auditoria independente;

deliberar sobre pedido da Empresa para contrair empréstimos ou aceitar doações, inclusive com encargos;

resolver os casos omissos neste Estatuto e outras questões que lhe forem apresentadas pela Presidência.