Artigo 27, Parágrafo 1 do ESTATUTO DA EMATER-DF | Estatuto do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2023

Aprovado pela 6ª (Sexta) Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-DF, realizada no dia 14/08/2023, nos termos da Deliberação nº 49/2023, do Conselho de Administração, conforme a análise e manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Nota Técnica nº 70/2023 – SEPLAD/SPLAN/SESTDF), ratificada pelo Ofício nº 2689/2023 - SEPLAD/GAB, com aprovação, exarada no Parecer Jurídico nº 131/2023 - PGCONS/PGDF.

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Art. 27

O Conselho de Administração, órgão de administração superior, de caráter normativo e deliberativo, responsável pela orientação e controle administrativo da EMATER-DF, compõe-se de 7 (sete) membros, a saber:

I

o Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que o presidirá;

II

o Presidente da Associação dos Empregados da EMATER-DF, ASSER;

III

um membro indicado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;

IV

um membro indicado por entidades representativas da agricultura familiar;

V

um membro indicado por entidades representativas da agricultura patronal;

VI

dois membros de livre escolha do Governador do Distrito Federal, escolhidos dentre brasileiros que atendam às exigências deste Estatuto, oriundos de órgãos ou entidades públicos ou privados ligados à assistência técnica e extensão rural, ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento agrícola, ou às atividades agropecuárias ou agroindustriais.

§ 1º

Os membros do Conselho de Administração a que se referem os incisos III, IV, V e VI serão indicados pelo Governador do Distrito Federal e eleitos pela Assembleia Geral, para ocuparem a função pelo prazo de gestão unificado de dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

§ 2º

São membros natos do Conselho de Administração o Secretário de Estado Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e o Presidente da Associação dos Empregados da EMATER-DF.

§ 3º

Todos os membros deverão residir no Distrito Federal ou sua região geoeconômica.

§ 4º

Os membros do Conselho de Administração investir-se-ão na gestão mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, desde que preencham os requisitos previstos neste Estatuto e na legislação.