Artigo 54 do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF | Estatuto do Distrito Federal de 12 de Agosto de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 54
– os membros do Comitê de Remuneração estão sujeitos ao disposto no artigo 22 deste Estatuto, além das condições previstas em lei.