Artigo 6º do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 11 de Setembro de 2015

Para consecução de seus objetivos poderá a TERRACAP promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área prevista no art.1º da Lei Nº 2.874, de 19 de setembro de 1956.