Artigo 39, Inciso XVII do ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan | Estatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022

administrar a Companhia, tomando as providências adequadas à fiel execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, regulamentando-as, quando for o caso, mediante expedição de atos gerais ou específicos;

promover a organização administrativa da Companhia, elaborando as diretrizes gerais de administração e o Regimento Interno, a serem submetidos ao Conselho de Administração;

fornecer ao Conselho de Administração as informações necessárias ao acompanhamento das atividades da Companhia;

enviar ao Conselho de Administração, dentro do prazo regulamentar, as contas, relatórios, balanços e demais documentos previstos em lei;

elaborar e divulgar a Política de Transações, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo anualmente e enviar ao Conselho Fiscal para conhecimento e ao Conselho de Administração para aprovação;

elaborar a Carta Anual de Governança Corporativa e publicar de forma permanente e cumulativa no sítio da Codeplan;

elaborar ou delegar a elaboração do Relatório Integrado ou de Sustentabilidade e enviar ao Conselho de Administração;

tomar conhecimento do Código de Conduta e Integridade e encaminhar ao Conselho Fiscal;

editar atos sobre assuntos de interesse geral da Companhia;

deliberar sobre os negócios da Companhia;

firmar, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, contratos, convênios e ajustes que envolvam obrigações em moeda estrangeira;

tomar decisões sobre recursos ou reclamações de empregados;

conceder suspensão de contrato de trabalho aos empregados da Companhia;

analisar as propostas anuais do orçamento, da programação financeira e do plano plurianual e submeter ao Conselho de Administração para aprovação;

tomar conhecimento sobre as contas anuais e encaminhar ao Conselho de Administração;

conceder licença, afastamento e justificar falta dos membros da Diretoria Colegiada, por período inferior ou igual a 30 (trinta) dias;

propor ao Conselho de Administração a alienação, locação, oneração, empréstimo e permuta de bens imóveis ou móveis pertencentes ao patrimônio da Companhia;

propor ao Conselho de Administração aplicação para os lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária;

comunicar ao Conselho de Administração a ocorrência de fatos graves ou urgentes e, se este não tomar as providências necessárias ao resguardo dos interesses da Companhia, no prazo de 01 (um) mês, convocar a Assembleia Geral;

convocar o Conselho de Administração quando julgar conveniente;

propor ao Conselho de Administração o Plano de Cargos e Salários;

propor ao Conselho de Administração a alienação, empréstimo e a doação de bens móveis;

executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração;

aprovar o planejamento estratégico da Companhia;

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores;

adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação da lei;

submeter, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e

submeter a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos, ao Conselho de Administração.